Partido argumento que FA 'usurpam'
funções de órgãos de fiscalização; ação foi distribuída para Cármen Lúcia
O PV ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta
segunda-feira (31/7), ação de ordem constitucional a fim de anular o decreto presidencial
e a portaria do Ministério da Defesa, de maio último, que autorizaram as Forças
Armadas a atuarem 'em defesa da lei e da ordem, em ações preventivas
e repressivas contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio'.
Para o partido, a 'Operação Verde Brasil 2' acabou por constituir 'verdadeira
militarização da política ambiental' e, assim, 'usurpa competências dos´órgãos
de proteção ambiental', especialmente do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente
e dos Recursos Renováveis (Ibama).
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 735) - que tem
pedido de medida liminar - já foi distribuída para ser relatada pela ministra
Cármen Lúcia.
Para a advogada do PV, Vera Lúcia da Mota, o Decreto 10.341/2020 e a respectiva
diretriz ministerial não levaram em conta que as Forças Armadas não têm
histórico de atuação no combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios
florestais, o que pode ser comprovado no fato de que 'os números relativos à
destruição da Amazônia Legal continuam a aumentar, sinalizando mais um ano de
retrocesso na preservação do bioma'.
A petição inicial da ação destaca, dentre outros os seguintes argumentos:
'A instauração da Operação Verde Brasil 2 no mês de maio de 2020, parecia, em
um primeiro momento, estar alinhada à necessidade de controle de queimadas, em
especial com o início da estação seca no segundo semestre do ano, e, em uma
perspectiva mais ampla, da atuação contra o desmatamento ilegal nos estados da
Amazônia Legal. Todavia, tal como no ano de 2019, quando ocorreu a Operação
Verde Brasil, os resultados da operação coordenada pelas Forças Armadas revelam
a falta de efetividade das suas ações'.
'Os últimos meses confirmaram a tendência apontada pela Nota Técnica, com
números recordes de focos de incêndio e o aumento da taxa de desmatamento.
Estima-se que a taxa oficial de desmatamento na Amazônia Legal sofrerá um
aumento de 30% em relação ao último ano, que, diga-se de passagem, ostentava o
título de pior ano em uma década.
O Inpe registrou aumento de 25% nos alertas de desmatamento entre os meses de
janeiro e junho em comparação com o mesmo período de 2019. Com isso, houve a
elevação da estimativa de desmatamento feita anteriormente pela Nota Técnica de
9.762 km² para 10.129 km². Mais de 6.800 focos de incêndios foram identificados
pelos satélites do Inpe durante o mês de julho na região Amazônica e a marca de
10 mil focos foi ultrapassada nos primeiros dez dias do mês de agosto'.
'Por sua vez, as queimadas no bioma do Pantanal já somam 2.849 focos de calor
contra 834 no mesmo período em 2019 (01 de janeiro até 05 de agosto). Apenas no
estado do Mato Grosso houve aumento de 530% nos registros de queimadas em
relação ao mesmo período do ano passado. No Mato Grosso do Sul, cerca de
1.100.000 hectares do Pantanal foram atingidos pelo fogo desde o início do
ano'.
'Ademais, o Exército não possui treinamento para empreender determinadas ações
que fazem parte do cotidiano de um agente do Ibama. É dizer: a inaptidão dos
oficiais das Forças Armadas somada à ausência de competência formal para
empreender as ações repressivas elucidam a razão pela qual a operação se mostra
ineficiente'.
'A Operação Verde Brasil 2 teve aporte inicial de R$ 60 milhões, porém, apenas
0,7% de seu orçamento previsto foi executado. Essa baixa execução orçamentária alicerçou
representação do Ministério Público ao Tribunal de Contas da União para
apurar no que consiste de fato essa operação, que figura até o momento como
'peça publicitária' do Governo Federal'.
Por Luiz
Orlando Carneiro, no Jota
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