Prazo
terminaria no fim março e deve ser estendido até 31 de dezembro
O secretário especial de Cultura, Mário Frias,
informou no dia 26 que o governo deve publicar um decreto prorrogando os prazos
para prestação de contas de recursos da Lei Aldir Blanc, voltada para o auxílio
ao setor cultural em razão da pandemia do novo coronavírus. O prazo vence no
fim de março e, segundo Frias, será prorrogado até 31 de dezembro.
'Isso a gente já vem discutindo [no governo] e já conseguiu. Esse decreto já
está confeccionado, e vamos ter a dilação do prazo até 31 de dezembro para a
prestação de contas do que foi empenhado em 2020 e executado em 2021. Isso já
está 100% garantido', disse Frias durante audiência da Comissão de Cultura da
Câmara para debater a legislação.
O anúncio foi feito poucos dias após uma decisão da ministra do Supremo
Tribunal Federal (STF) Carmén Lúcia ter aprovado o pedido de aumento dos prazos
feito pelo estado do Ceará.
Aos deputados, Frias disse que, apesar de o decreto prever a extensão do prazo
até 31 de dezembro deste ano, as prestações de contas de municípios, estados e
Distrito Federal e da União poderão ser feitas até junho de 2022.
Aprovada pelo Congresso em junho do ano passado, a Lei Aldir Blanc determinou o
pagamento de auxílio emergencial a artistas, produtores, técnicos e espaços
culturais como forma de auxiliar um dos setores mais afetados pela pandemia do
novo coronavírus.
No total, foram destinados R$ 3 bilhões para os estados e municípios. Os
recursos começaram a ser repassados no segundo semestre de 2020. Contudo,
artistas, dirigentes culturais e secretários de Cultura afirmam que o período
para repasse e execução dos projetos aprovados foi muito curto, dificultando a
realização das atividades.
Representantes do setor cultural e gestores criticaram a demora do governo em
prorrogar os prazos para a prestação de contas dos recursos. Na avaliação da
presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura,
Úrsula Vidal, a demora gerou pressão sobre as secretarias de Cultura.
'Estamos há três meses aguardando essa regulamentação. [Informaram] que o texto
do decreto estava pronto em dezembro, e essa instabilidade gera muita pressão
sobre estados e municípios', disse Úrsula.
Recursos
remanescentes
Durante a audiência, Frias foi cobrado sobre o uso dos recursos remanescentes
da lei que não chegaram a ser aplicados e que somam cerca de R$ 770 milhões.
Frias disse que vem discutindo a questão com o Ministério da Economia, mas que
ainda não há uma definição, uma vez que, segundo ele, há o entendimento de que
os valores pertencem ao chamado orçamento de guerra, aprovado para o ano
passado, o que gera insegurança jurídica quanto à aplicação dos valores
restantes.
"[É] óbvio que, como gestor, tenho a noção de como esse dinheiro vai ser
importante hoje. Estamos em tratativas com o Ministério da Economia, estou
vendo outras possibilidades", acrescentou o secretário. 'Há essa questão
jurídica de que essa verba pertence ao orçamento de guerra de 2020",
enfatizou.
A presidente da Comissão de Cultura, Alice Portugal (PCdoB-BA), defendeu que
inclusão da liberação dos valores a Medida Provisória (MP) 1.039/21, que trata
do pagamento da nova rodada do auxílio emergencial. Segundo a deputada, a
assessoria jurídica da comissão elaborou um parecer demonstrando que não há
impedimento para a utilização dos valores, opinião que é compartilhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
'Secretário Mario Frias, precisamos de sua ajuda na medida provisória, para
podermos sedimentar o uso do recurso. Nós não temos nenhum dúvida sobre a
possibilidade legal de fazê-lo', disse a deputada. 'Esse recurso pode, sim, ser
utilizado. Não perca esse dinheiro, secretário', afirmou.
A Tribuna de Santos Online
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