Países como o Brasil precisam criar legislações que imponham deveres às
grandes plataformas digitais, já que elas constituem a esfera pública atual e
têm enorme impacto na democracia.
Essa é a opinião do brasileiro Ricardo Campos,
docente assistente na Goethe Universitàt Frankfurt am Main, na Alemanha, e um
dos autores do livro "Fake news e regulação", uma das referências do
Congresso no debate da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet, a chamada lei das fake news. Campos acredita que o
projeto, já aprovado no Senado, ainda pode obter sinal verde na Câmara este
ano. Na Alemanha, comentou, a lei que regula as plataformas acaba de ser
reformada, endurecendo ainda mais os controles.
O livro que o senhor escreveu junto com outros colegas inspirou o projeto de
lei brasileiro?
Sim, comecei a me envolver no tema porque estou na
Alemanha, trabalho na universidade e acompanhei todo o trâmite da lei
alemã. Debati com os alemães e publicamos o livro, com autores da Alemanha e do
Brasil. O projeto aprovado no Senado tem muito de nosso livro. Várias de nossas
propostas entraram no projeto. Fizemos, recentemente, uma sugestão de
modificação do artigo 12, sobre procedimentos de moderação.
0 que vocês sugeriram?
O artigo 12 é um pilar do projeto, porque as plataformas digitais são máquinas
de moderação. Hoje elas fazem isso de forma privada e pouco transparente. Não
sabemos onde é feita a moderação de conteúdos, por exemplo. As plataformas
gerenciam a liberdade de expressão nos países e deve existir no mínimo
transparência sobre seus critérios. Um ponto importante que incorporamos é a
transparência do algoritmo. Saber quem faz a moderação, que empresa, onde ela
está, como seus funcionários são treinados. Se uma notícia é tachada como
falsa, por exemplo por uma empresa de checagem, e removida, é preciso que todas
as pessoas que interagiram com aquela notícia falsa ou crime recebam uma
notificação e sejam confrontadas com a notícia verdadeira. As pessoas que compartilharam
um crime devem saber isso. E isso não está ainda no projeto.
O projeto também busca regular a publicidade através das plataformas, algo que
tem gerado debate no Brasil.
Sim, isso é importantíssimo. As plataformas são máquinas de publicidade, mas
são supralegais, não respeitam a legislação nacional. A Secretaria de
Comunicação do governo (Secom) tem contratado a Google diretamente para
veicular publicidade e, dessa maneira, passa por cima do regime jurídico
brasileiro. A Google direciona pagamentos para sites que fomentam fake news e
não existe controle. Porque, mais uma vez, as plataformas são máquinas de
publicidades que funcionam à margem da lei. Houve uma discussão recentemente
no Tribunal de Contas da União (TCU) onde se perguntou por que não se
aplica o direito nacional às plataformas que veiculam publicidade. Por que elas
têm essa vantagem competitiva. Uma discussão que pode chegar ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
Especialistas dizem que uma lei sobre regulação de plataformas leva tempo. O
senhor acha que o Brasil ainda precisa de um longo debate?
A lei alemã, para mim nossa principal referência, foi aprovada depois de dez
meses de debate. Ela está moldada para discurso de ódio, mas também abrange
fake news na medida em que toca um crime como a difamação, por exemplo. Ela foi
reformada recentemente, endurecendo o controle sobre as plataformas. Um dos
novos pontos fala sobre o dever das plataformas de notificar os crimes que
acontecem dentro dela.
Qual sua opinião sobre o artigo que impõe o rastreamento de mensagens no
WhatsApp?
Primeiro fui contra, mas cheguei à conclusão de que o artigo obriga as empresas
a guardarem o identificador da mensagem que viralizou, não obriga a guardar
conteúdo. Não atinge a criptografia. Mensagens autorais não são guardadas,
tampouco as que rodam pouco, apenas as que atingem mil usuários e forem
compartilhadas mais de cinco vezes.
Em nenhum lugar do mundo se regulam serviços de mensagens...
Não, mas em nenhum lugar do mundo eles têm o impacto que têm no Brasil. E uma
infraestrutura de comunicação pública. Ninguém quer calar cidadãos, o que se
quer é criar mecanismos de responsabilização de uma produção em escala
industrial de notícias falsas.
Por JANAÍNA FIGUEIREDO, em O
Globo
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