Municípios criticam
exigência de vários tipos de prestação de contas, mas o TCU ressalta que
medidas visam evitar desvios
Recurso será usado para
pagar três parcelas de auxílio emergencial, no valor de R$ 600, a trabalhadores
informais da cultura
Com a promulgação da lei ( 14.036/20 ) que prevê prazo de 120 dias para os
estados devolverem recursos não utilizados da Lei Aldir Blanc , os gestores
estaduais e municipais se mobilizam para programar o repasse imediato
para o setor cultural.
Em reunião virtual promovida pela Confederação Nacional dos Municípios nessa
quinta-feira, vários gestores reclamaram das exigências feitas pelo decreto
(10.464/20) que regulamentou a Lei Aldir Blanc, afirmando que ele pode ter
extrapolado a própria lei.
A lei prevê o repasse de R$ 3 bilhões aos estados e municípios para o
setor cultural afetado pela pandemia do novo coronavírus.
O decreto foi editado no dia 18 de agosto, embora a lei tenha sido aprovada no
Congresso no começo de junho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , relatora
da lei na Câmara, reclamou da demora do governo e disse que os parlamentares
vão acompanhar de perto os repasses.
'Falta de vontade política. Porque ficou no gabinete do presidente, segundo
soubemos, bastante tempo. No entanto, a regulamentação foi feita e isso é uma
conquista da cultura brasileira porque a lei será cumprida agora', comemorou.
Jandira Feghali ressaltou que é agora preciso pressa. 'Necessariamente os
recursos têm que ser liberados já, porque a lei tem prazo para ser cumprida e
ela tem validade dentro do decreto de calamidade pública. O tempo dela é até
dezembro.'
Já o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) disse que o governo apoiou as duas leis
porque entende a urgência do momento. 'O presidente quer ajudar a todos. De que
forma a Câmara vai acompanhar? Vai acompanhar como acompanha os demais. Não tem
diferença porque é a Cultura... E os outros segmentos como é que ficam? Todos
têm que ter a nossa atenção. E a partir do momento que o presidente sancionou,
não tem dúvida, tem também o apoio à Cultura.'
Burocracia
A presidente do Fórum Nacional de Secretários de Cultura, Ursula Vidal, explicou
que o decreto criou uma homologação dos cadastros estaduais pelo Ministério
do Turismo e estabeleceu que as chamadas públicas de produções
culturais sejam passíveis de transmissão em meio eletrônico.
'Não é isso que a lei propõe', reclamou. 'A lei contempla alguns projetos
propostos por artistas ou associações ou coletivos que possam ser realizados
para depois da pandemia.'
Mais de dois mil interessados nos repasses da lei, além de dirigentes
estaduais e municipais; acompanharam a reunião virtual e reclamaram do que
chamaram de 'burocracia' do decreto que exige planos de ação, relatórios de
gestão e vários tipos de prestação de contas.
Segundo eles, muitas prefeituras vão devolver o dinheiro porque não conseguirão
gastar a tempo. Márcio Albuquerque, do Tribunal de Contas da União, disse
que a instituição e o governo federal vão ajudar os secretários municipais e
manifestou preocupação com as eleições municipais de novembro.
'A gente sabe a quantidade de desvios que nós temos na época de eleições
municipais. A possibilidade de que esse recurso não chegue para o artista, que
seja desviado para alguém que o prefeito, ou secretário de estado de cultura,
ou alguém conhecido deles possa fazer uma má utilização desses recursos. Por
isso, infelizmente, é necessária alguma burocracia', defendeu o
representante do TCU.
O que diz a lei
A Lei Aldir Blanc criou um auxílio de R$ 600 para os artistas e produtores
culturais que será operado pelos estados. O decreto, porém, exige que cada CPF
seja verificado por um sistema da Dataprev para que o gestor saiba se o
interessado atende alguns critérios mais gerais da lei como ter ganho menos de
R$ 28.559 em 2018.
Os municípios e os estados também poderão oferecer subsídios mensais de R$ 3
mil a R$ 10 mil para manutenção de espaços artísticos fechados pela pandemia.
Agência Câmara
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