Coordenador da Frente Parlamentar
Ambientalista ressalta esforço crescente do TCU em avaliar a eficácia do gasto
público, mas reclama da dificuldade em implementar as recomendações das
auditorias
Estudo
sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral
da União (CGU) em relação a questões ambientais mostra que os órgãos de
controle podem ser grandes aliados na implementação das leis ambientais. Mas
especialistas ouvidos pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19) apontam
que o governo federal não dá a devida atenção às recomendações desses órgãos sobre irregularidades e
não aplicam recursos suficientes para tornar as leis efetivas.
Realizado pelo Observatório do TCU da Fundação Getúlio Vargas (FGV),
pelo Imaflora e pelo WWF-Brasil, o estudo analisou um total de 363 acórdãos do TCU e
158 relatórios de auditoria do CGU, entre 2000 a 2019, com foco no Código
Florestal e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc - Lei 9.985/00
).
O levantamento foi apresentado em debate virtual promovido pela Frente
Parlamentar Ambientalista.
Segundo a analista de Políticas Públicas do WWF Clarissa Presotti, o estudo
concluiu que as instituições de controle - que monitoram e avaliam as ações e
políticas públicas do governo federal - podem ser aliadas na implementação das
leis ambientais, já que produzem recomendações relevantes e podem induzir a
mudanças na legislação e na administração pública.
Mas, conforme ela, os recursos financeiros aplicados pelo governo federal para
essa implementação são insuficientes. 'No continente, somos o País que têm
menos servidores por quilômetro quadrado para cuidar de unidades conservação
federais. O Brasil precisa investir muito mais em cuidar das áreas protegidas e
no sistema de unidades de conservação', afirmou.
Rodrigo Agostinho constata dificuldades para colocar em prática as
recomendações do TCU
Desfecho de auditorias
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho
(PSB-SP) , ressaltou o esforço crescente do TCU em avaliar a eficácia
do gasto público, mas constatou a dificuldade de implementação dos resultados
de auditorias feitas pelo TCU a pedido do Congresso Nacional. 'Temos
sentindo dificuldade grande com o desfecho desses procedimentos', disse.
Segundo ele, está ocorrendo um desmonte de órgãos ligados ao meio ambiente.
Conforme o advogado e pesquisador do Observatório do TCU Rafael
Feldmann, o TCU já avaliou, por exemplo, a pedido do Congresso
Nacional, a implementação dos principais instrumentos do Código Florestal: o
Cadastro Ambiental Rural (CAR); o Programa de Regularização Ambiental (PRA); as
Cotas de Reserva Ambiental (CRA); e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O estudo concluiu que quase 100% dos imóveis rurais brasileiros estão
registrados no CAR, mas que o PRA depende da atuação dos governos estaduais
para a implementacão, o que nem sempre ocorre. Já as CRAs e o PSA sofrem com a
falta de regulamentação.
O Pagamento por Serviços Ambientais - transferência de recursos para quem
protege área ou recurso natural - depende ainda de verbas do orçamento público,
além de haver pouca capacidade de gestão e falta de capacitação nos órgãos
ambientais. 'Esse tipo de avaliação é uma manifestação oficial do órgão de
controle e independente, e isso é muito valioso', opinou.
Segundo Feldmann, há casos em que a atuação do tribunal foi determinante para
mudanças na política, inclusive de caráter legislativo, mas salienta que a
interação da sociedade civil com o órgão ainda é baixa.
Participação social
Professor da FGV-SP e coordenador do Observatório do TCU do tribunal,
André Rosilho observa descompasso entre relevância do TCU no cenário
político com a quantidade de informação disponível sobre o seu funcionamento e
o impacto de suas decisões.
Conforme ele, há um certo desconhecimento na sociedade sobre o TCU, em
especial em matéria ambiental. 'Cabe à sociedade civil e ao Congresso cobrar a
implementação dos resultados dos acórdãos do TCU.'
O analista de Políticas do Imaflora Bruno Vello afirmou que uma das conclusões
do estudo, do qual o instituto fez parte, é que a CGU poderia
facilitar o acesso das informações das auditorias pela sociedade civil e por
atores políticos, como parlamentares.
Em sua opinião, a CGU poderia construir portais de monitoramento de
políticas públicas, mostrando os resultados de auditorias.
Atuação da CGU
De acordo com Bruno Vello, foi constatado aumento no número de auditorias
realizadas pela CGU ao longo dos anos e maior grau de
intervencionismo do órgão ao longo do tempo, desde a sua criação em 2001. 'O CGU passou
a ter maior capacidade de processar irregularidades e fazer
recomendações para órgãos públicos, cada vez com maior qualidade', avaliou.
O estudo mostra, tanto no CGU quanto no TCU, atuação mais direta
e mais frequente em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(Snuc) do que em relação ao Código Florestal. Uma hipótese para explicar essa
diferença é o fato de o Código Florestal tratar de propriedades privadas
enquanto o Snuc trata de propriedades majoritariamente públicas.
Da Agência
Câmara
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