Apenas um dos dispositivos
previstos no Plano Nacional de Educação
(PNE) foi cumprido integralmente, de acordo com balanço divulgado pela Campanha
Nacional pelo Direito à Educação. Cerca de um terço, 30%, de acordo com a
organização, foi parcialmente cumprido. O PNE completa este mês quatro anos de
vigência e, na avaliação da Campanha, foi escanteado pelas diversas instâncias
responsáveis pelo cumprimento.
O PNE, sancionado por lei em 2014, estabelece metas e estratégias para serem cumpridas desde o ensino infantil até a pós-graduação. Está prevista ainda a valorização de professores e aumento do investimento no setor até o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país). O plano deve ser integralmente cumprido até 2024, mas até lá estão previstos dispositivos intermediários que viabilizarão a execução da lei.
No quarto ano de vigência do plano, o Brasil teria que, por exemplo, ter incluído todas as crianças e jovens dos 4 aos 17 anos de idade na escola. Deveria também ter definido o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), ou seja, o quanto custa uma educação básica pública de qualidade. O cumprimento do plano envolve tanto os governos federal, estaduais e municipais e o Distrito Federal, além de outras instâncias como o Legislativo.
'A crise econômica tem impacto na efetivação do PNE, mas o que tem mais impactado é o escanteio do plano do ponto de vista de não priorização como a diretriz central para a educação no país', avaliou a coordenadora de Políticas Educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda.
De acordo com o balanço, feito em parceria com o Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), apenas a publicação de estudos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para aferir a evolução das metas, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional foi cumprida, com atraso.
'O que é urgente agora, e já deveria ter sido implementado, é o cumprimento de seus dispositivos estruturantes, que são a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) para um regime de colaboração entre os entes federados, e a implantação do CAQi', ressalta Pellanda. O SNE está em discussão no Congresso Nacional. O sistema vai definir como a União, os estados e os municípios vão colaborar entre si para promover uma educação de qualidade.
Um dos principais entraves para o cumprimento do plano, apontado pela Campanha, é a Emenda à Constituição 95, que instituiu o teto dos gastos públicos, limitando o crescimento das despesas do governo por 20 anos, e que impacta também nas áreas sociais. Para o governo, a medida é fundamental para o equilíbrio das contas públicas, que registram déficit desde 2014.
Crise econômica
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a crise econômica que se instalou a partir de 2014, atingindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios 'vem gerando dificuldades para o cumprimento de diversas metas, especialmente para os entes da federação que experimentam uma situação de maior fragilidade econômica e financeira'.
Em nota, a pasta disse que é fundamental que se aprofunde o regime de colaboração entre os entes federados, 'na perspectiva de fortalecer as políticas públicas voltadas para a educação no território nacional, combatendo possíveis 'isolamentos' federativos e investindo em possibilidades de trabalho conjunto como alternativas para contornar a crise'.
Em relação ao CAQi, o MEC disse que está trabalhando pela definição de outros dispositivos que permitirão a implementação desse dispositivo como a definição do SNE. A pasta está elaborando estudo para contribuir com a discussão no Congresso Nacional do projeto que prevê a instituição do sistema.
O Inep divulgou no dia 7 o relatório de monitoramento das metas do PNE, quando apresentou uma análise detalhada do comprimento do plano.
A íntegra do balanço está disponível aqui.
Por
Mariana Tokarnia, da Agência Brasil
