O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal
do Rio de Janeiro, autorizou o uso de R$ 17,9 milhões recuperados em processos
da operação 'lava jato' para reforma de escolas no estado.
Em fevereiro, o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro assinaram termo de cooperação técnica que estabeleceu os critérios de aplicação dos recursos.
Também assinaram o documento de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região e o Ministério Público fluminense.
Pelo acordo, os recursos devem ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, feito pelo projeto Ministério Público pela Educação - conduzido em parceria pelo MPF e o MP-RJ -, revelou que pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio têm deficiência na estrutura física.
A Secretaria de Educação estabelecerá uma relação das escolas a serem beneficiadas, em ordem de prioridade. No documento, a pasta também detalhará as respectivas intervenções, a previsão de custo e da quantidade de alunos beneficiados.
O projeto básico de cada obra deverá ser apresentado em 60 dias a partir da assinatura do termo, e a licitação terá de ser feita em até 30 dias após a liberação dos recursos. Toda a execução das obras, bem como as respectivas prestações de contas, serão acompanhadas pelo FNDE através de sistema eletrônico já existente, porém adaptado para essa finalidade.
'A decisão do juízo da 7ª Vara Federal Criminal é histórica e materializa a destinação para a educação valores arrecadados em processos relacionados ao combate à corrupção' afirma o procurador da República Sergio Pinel. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Em fevereiro, o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro assinaram termo de cooperação técnica que estabeleceu os critérios de aplicação dos recursos.
Também assinaram o documento de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região e o Ministério Público fluminense.
Pelo acordo, os recursos devem ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, feito pelo projeto Ministério Público pela Educação - conduzido em parceria pelo MPF e o MP-RJ -, revelou que pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio têm deficiência na estrutura física.
A Secretaria de Educação estabelecerá uma relação das escolas a serem beneficiadas, em ordem de prioridade. No documento, a pasta também detalhará as respectivas intervenções, a previsão de custo e da quantidade de alunos beneficiados.
O projeto básico de cada obra deverá ser apresentado em 60 dias a partir da assinatura do termo, e a licitação terá de ser feita em até 30 dias após a liberação dos recursos. Toda a execução das obras, bem como as respectivas prestações de contas, serão acompanhadas pelo FNDE através de sistema eletrônico já existente, porém adaptado para essa finalidade.
'A decisão do juízo da 7ª Vara Federal Criminal é histórica e materializa a destinação para a educação valores arrecadados em processos relacionados ao combate à corrupção' afirma o procurador da República Sergio Pinel. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Consultor Jurídico
