Há comemorações, lembranças e reflexões relacionadas às datas presentes em
nossos calendários. Estas datas, que remetem a eventos idos ou que proporcionam
trazer à tona relevantes questões sociais, acabam por constituir-se como parte
de nossa cultura e, ainda, de se pensar o passado, presente e futuro,
individual e coletivamente.
No campo religioso, o Natal, que se aproxima, e a Páscoa são fundamentais para
os cristãos. Na dimensão cívica, a Independência do Brasil, Abolição da
Escravidão e Proclamação da República, marcam, profundamente, nossa
nacionalidade. E, não menos importantes, datas que nos levam à ponderação de
temas cruciais para a vida em sociedade e cuidados com a saúde: Dia Nacional
dos Direitos Humanos, Dia da Consciência Negra, Setembro Amarelo (para a
prevenção do suicídio), Outubro Rosa (prevenção em relação ao câncer de mama) e
o Novembro Azul (prevenir o câncer de próstata). Podemos, portanto, a partir da
lembrança destas datas, com eventos e atenção dos meios de comunicação promover
debates, sensibilizar indivíduos e grupos sociais e, assim, dar a devida
atenção, objetivando conhecer, discutir e prevenir, seja no campo individual ou
social.
Por isso, há que se louvar a iniciativa do INAC - Instituto Não Aceito
Corrupção - da criação do 'Dezembro Transparente', transformando o mês de
dezembro como um marco especial na promoção da transparência e da prevenção
da corrupção. Sabidamente,
as instituições ganham vida na ação de seus membros e, no caso, ressalte-se o
papel de seu idealizador e Presidente do INAC, Roberto Livianu, profundo
conhecedor da temática da corrupção e
tenaz militante no combate desta prática que, infelizmente, assola nosso país.
Desta forma, a proposta do 'Dezembro Transparente' é uma parceria do INAC junto
à Transparência Internacional, à Transparência Brasil e à Transparência
Partidária. Diversos órgãos em todo o Brasil já se alinharam à proposta e são
parceiros nesta jornada, como, por exemplo, Ministérios Públicos (Amazonas,
Goiás, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins), Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais, Associação Nacional dos Procuradores da República,
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil,
Associação da Auditoria de Controle
Externo do Tribunal de
Contas da União e Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público. Contudo, enfatize-se, aqui, que a iniciativa deve se espraiar para
toda a sociedade brasileira, cuja força será de uma cidadania ativa, conjugando
consciência de direitos e deveres dos cidadãos à força das instituições que
assumem essa 'bandeira' da prevenção e luta contra a corrupção.
Em nossa Constituição, no Título III, Da organização do Estado, mas em seu
Capítulo VII, Da Administração Pública, Seção I, Disposições Gerais, temos o
seguinte: 'Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade [?]'. Depreende-se que, no que tange à administração pública, as
ações derivam, de certa forma, os princípios da racionalidade burocrática
weberiana: legalidade e impessoalidade; mas, também, da moralidade e
publicidade. Estes quatros elementos basilares - legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade - vão de encontro aos postulados de um 'Dezembro
Transparente', isto é, a transparência é fundamental para evitar a prática
nefasta da corrupção naquilo
que se coaduna às ações públicas, estatais. Ademais, corrupção é, como sabemos,
relação entre corruptor e corrupto, portanto, as empresas (pequenas, médias e
grandes) devem pautar sua ação econômica, na geração de lucro, no cumprimento
da legislação e em práticas que coíbam e punam os agentes que se relacionam com
o universo da corrupção.
Muitas empresas já apresentam suas práticas de governança, accountability, compliance e de programas de
integridade.
Retomando o termo cidadania ativa, cabe, individualmente, a parcela de
responsabilidade individual, de todo o cidadão. Há pouco, encerramos mais uma
eleição e, com isso, temos a votação como uma festa cívica da democracia,
entretanto, a uma necessidade de, antes, escolher bem os candidatos e,
posteriormente, acompanhar e cobrar os compromissos assumidos no período
eleitoral. Isto posto, a política e a democracia não se resumem e nem se
esgotam no dia das eleições. A responsabilidade é, sempre, muito maior e
reclama consciência cidadã. Por isso, a força de um 'dezembro transparente'
dependerá, em muito, da empolgação da sociedade civil, de 'vestir' a camisa e
assumir a 'bandeira' como importante para nosso país. Não podemos,
individualmente, só apontar o dedo para a Política e para os políticos. Os
rumos da sociedade brasileira, do combate à corrupção, do 'Dezembro Transparente', dependem de todos nós.
Deixo, por fim, uma sugestão aos que, até aqui, acompanharam este texto e que
entendem a importância da proposta do 'Dezembro Transparente' que se juntem ao
abaixo-assinado on line: www.change.org/dezembro-transparente.
Neste abaixo-assinado, fica consignado o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº
4685/2020, atualmente, em tramitação na Câmara dos Deputados, com o nobre
intuito de colocar, definitivamente, o 'Dezembro Transparente' no calendário
nacional. Prezado leitor e prezada leitora, juntem-se aos mais de 22.000
brasileiros que já assinaram o abaixo-assinado!
Por Rodrigo Augusto Prando, em O Estado
de S. Paulo
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