Perdão às teles ou
investimento em saúde?
Donas de uma
extensa lista de queixas nos Procons, com centenas de milhares de ações
judiciais pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, reconhecidas
pelo alto custo dos serviços e por sua baixíssima qualidade, as empresas de
telecomunicações estão a dois passos de receber um presentão do governo, caso
seja sancionado pelo presidente da República o PLC 79/2016, que prevê a anistia
das multas aplicadas contra elas e posse definitiva do patrimônio usado e
administrado desde a concessão do serviço.
Para que se tenha
noção do tamanho do presente, estimado pelo Tribunal de Contas da União em mais
de R$ 100 bilhões, ele seria capaz de suprir grande parte do déficit da
proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Ou ainda acabar com o estoque de
precatórios de todos os Estados, hoje estimado em R$ 95 bilhões.
O valor é
praticamente o mesmo que o governo federal pretende investir em 2017 na saúde
(R$ 110 bilhões). A educação é outra que teria condições de dobrar os recursos
para o próximo ano.
É no mínimo
inoportuno que, neste momento de tensão econômica que fragiliza a economia
popular e gera desemprego, o perdão a essas dívidas seja aprovado.
No momento em que o
governo pede esforço econômico para a sociedade, não é possível abrir mão de
recursos em favor das empresas. Sobretudo sem o devido debate diante de tão
delicado quadro social.
Aliás, parece não
haver momento mais oportuno para que o governo e a Anatel revejam o papel
desempenhado ao longo dos anos, em que muitas vezes atuaram como defensores das
grandes corporações em detrimento da sociedade.
Exemplo claro é a
tentativa de adoção do modelo de franquia de internet, no qual os usuários
pagam por um limite pré-acordado de uso da conexão e, se quiserem continuar a
usar, devem pagar mais. A limitação da internet fixa é inconstitucional e fere
duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da
Internet.
As companhias
poderiam investir menos em publicidade e mais em infraestrutura, para atender a
contento os consumidores que pagam muito caro pelo serviço que invariavelmente
está aquém do prometido.
Por Claudio
Lamachia, no Zero Hora – Online/RS
______________
De que forma, Shakespeare, nos anos de 1.600, analisava a corrupção? Para saber, clique aqui.
 |
| Para comprar o livro, clique aqui. |
