Leniência do
Planalto e de governadores criou esta crise fiscal, e agora se trata de
resgatar a Federação sem atropelar leis e princípios
Em termos muito
concretos, o resgate dos estados em pior situação fiscal — Rio de Janeiro,
Minas e Rio Grande do Sul — pouco avançou. O que evolui são os esforços para se
desenhar uma fórmula que permita o governo fluminense começar a sair do
atoleiro, mas por um espaço estreito entre as exigências legais e as
necessidades prementes do estado, tudo de forma a que o mesmo socorro possa ser
oferecido aos demais estados, sempre preservados os princípios da
responsabilidade fiscal. Enquanto isso, Minas e Rio Grande do Sul aguardam.
Desde que o governo
de Luiz Fernando Pezão enviou à Assembleia Legislativa uma série de propostas
de austeridade, em novembro do ano passado, as diversas corporações que habitam
a máquina da burocracia fluminense se movimentaram, até com a violência nas
ruas, e impediram a formalização do compromisso com o ajuste nas contas, o
inarredável primeiro passo de qualquer programa de resgate do estado. Do Rio de
Janeiro ou qualquer outro.
Em novembro, o
Palácio Guanabara estimava um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Se
nada for feito, como está acontecendo, o estado não chegará a tão longe sem
estender a calamidade financeira para tudo o mais.
Vale nominar os
responsáveis por toda esta lambança fiscal, além dos governantes estaduais. No
caso, Sérgio Cabral, fora de circulação, e Luiz Fernando Pezão.
No topo desta
pirâmide da irresponsabilidade estão a presidente Dilma Rousseff, o ministro da
Fazenda Guido Mantega e o secretário do Tesouro Arno Augustin, este também
artífice da técnica de contabilidade criativa, para encobrir rombos que criaram
na contabilidade pública.
Foi devido à crença
cega em que despesas públicas sempre precisam ser turbinadas em momentos de
desaquecimento que a troica induziu estados a se endividar, dando aval do
Tesouro. Mesmo que não tivessem condições financeiras para isso.
O Tribunal de
Contas da União investiga, por exemplo, a garantia dada pela União, entre 2012
e 2015, a que estados mal ranqueados pelos escritórios de avaliação de risco
pudessem levantar no mercado R$ 73 bilhões. Tratou-se o doente com veneno.
Que fique a lição.
O quadro é de grande gravidade, já sabida, e que tem induzido o Congresso e até
o Judiciário a tornar a situação mais soturna. O Congresso, ao retirar a
inevitável exigência de contrapartidas dessas operações de socorro. No caso do
Judiciário, a permissão dada pela presidente do STF, Cármen Lúcia, para o não
cumprimento de contrato sobre o arresto de recursos fluminenses pelo Tesouro,
em seu pleno direito, por ser o fiador de créditos concedidos ao estado.
Que o desfecho das
conversas entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governador Pezão e
a ministra Cármen Lúcia restabeleça a confiança nos contratos na concessão de
avais e nos princípios mínimos da austeridade fiscal.
O Globo
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