A ONG Human Rights Watch (HRW) enviou, nesta
quinta-feira, uma carta aos governadores dos estados que compõem a Amazônia
Legal, recomendando medidas imediatas para o enfrentamento da crise ambiental e
de direitos humanos na região.
O documento será entregue uma
semana antes da reunião do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento
Sustentável da Amazônia Legal, no próximo dia 16.
Compõem a Amazônia Legal os
estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia,
Roraima e Tocantins. Segundo a organização, as medidas podem ser implementadas
unilateralmente pelos governos de cada estado. O primeiro pedido é o da
investigação de crimes contra ativistas defensores da floresta.
Dos mais de 300 assassinatos que
a Comissão Pastoral da Terra (CPT) registrou desde 2009 na Amazônia, apenas 14
foram levados a julgamento até 2019, de acordo com a HRW. Dos 28 assassinatos
documentados no relatório da ONG, concluído em 2019, apenas dois casos tinham
sido de fato julgados. E dos mais de 40 casos de ataques ou ameaças, nenhum
tinha ido a julgamento – e foi apresentada denúncia criminal em apenas um caso.
Diante desses dados, a HRW
recomenda que governadores instruam suas forças de segurança a responderem
prontamente às denúncias de violência e ameaças relacionadas ao desmatamento
ilegal e outros ilícitos ambientais, e garantam que os crimes contra defensores
da floresta sejam minuciosamente investigados.
A HRW pede também que os chefes
do executivo estadual coordenem as autoridades responsáveis pela fiscalização e
aplicação da lei em seus respectivos estados (incluindo o Ministério Público,
as polícias e órgãos de fiscalização ambiental) para implementação de planos de
ação — com consultas significativas a representantes da sociedade civil e povos
indígenas — afim de investigar e desmantelar redes criminosas ligadas ao
desmatamento ilegal e a outros crimes ambientais em suas jurisdições.
A ONG sugere ainda que as
polícias militares apoiem as operações de órgãos ambientais federais e
estaduais, com o objetivo de proteger agentes de fiscalização ambiental da
retaliação de redes criminosas envolvidas na extração ilegal de madeira e
outras atividades ilegais.
A diretora da HRW no Brasil,
Maria Laura Canineu, explica que a expectativa é de que as recomendações sejam
discutidas e adotadas na reunião do consórcio:
— Temos acompanhado com atenção
o compromisso dos diversos governadores da região no combate ao desmatamento
ilegal e queremos apoiar seus esforços para obter cooperação internacional. Mas
para que eles tenham sucesso, precisam urgentemente e em conjunto lidar com as
questões ambientais e de direitos humanos. E a começar a apresentar resultados
concretos.
Cadastro ilegal de terras
A segunda recomendação é sobre o
cancelamento de cadastros ilegais de terras. O documento indica aos órgãos
estaduais a elaboração e implementacão de planos com prazos definidos para
revisar os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em suas jurisdições e
cancelar os que estão ilegalmente sobrepostos com áreas de florestas públicas
não destinadas (FPDN) ou terras indígenas (incluindo áreas indígenas em
processo de demarcação).
A terceira recomendação é a de
que os governadores deem publicidade às Guias de Trânsito Animal (GTAs) —
documento de emissão obrigatória para o trânsito de animais e que contém
informações sobre a origem e o destino dos lotes de gado. Segundo a carta, as
agências de defesa agropecuária devem tornar acessíveis os dados das GTAs às
agências ambientais, ao Ministério Público e ao público em geral.
As agências de defesa
agropecuária, por sua vez, devem incorporar o código do CAR nas GTAs para
facilitar o cruzamento e validação de informações sobre a localização e
legalidade do gado pelas autoridades ambientais, polícias e MP.
A carta recomenda ainda que as
agências de defesa agropecuária não emitam GTAs para a movimentação de gado de
ou para áreas embargadas ou protegidas, inspecionando a origem e o destino dos
lotes de gado.
Por Cíntia Cruz, O Globo
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