Sem substitutos,
corte pode ficar travada
Tribunal do RJ tem
três auditores e somente um deles pode assumir vaga de conselheiro se prisões
temporárias decretadas forem mantidas
Com a prisão
temporária de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
(TCERJ), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos
dos Tribunais de Contas (Audicon) avalia adotar medidas judiciais para garantir
a atuação dos conselheiros substitutos na corte de contas fluminense. Cada
tribunal de contas estadual tem uma regra sobre o número de conselheiros
substitutos. No caso do Rio, são três substitutos. Atualmente, a corte de
contas tem uma regra que permite apenas um conselheiro substituto assumir o
cargo de conselheiro.
A entidade aguarda
definição da presidência do TCE-RJ na sessão da próxima terça-feira para
decidir se serão ocupados os cargos vagos. Com isso, na prática, enquanto os
cinco conselheiros permanecerem presos, a corte de contas ficará travada. As
prisões temporárias têm prazo de cinco dias, podendo ser prorrogadas por mais
cinco dias ou até mesmo convertidas em prisão preventiva. A sessão prevista no TCE-RJ, por exemplo, foi suspensa por falta de quórum – lei
complementar prevê número mínimo de quatro conselheiros para a realização da
sessão.
Concurso.
Diferentemente dos conselheiros, que são nomeados por indicação política, os
substitutos são concursados. Eles têm suas atribuições previstas na Constituição,
que inclui não apenas substituir os conselheiros como também julgar os
processos nas cortes estaduais, tal qual seus pares indicados politicamente. Na
prática, porém, a situação dos “conselheiros concursados” nos tribunais
estaduais é considerada mais precária do que a dos conselheiros, e a categoria
reivindica há anos uma distribuição igualitária de processos e uma melhor
infraestrutura para atuar.
Em nota divulgada
ontem, o presidente da Audicon, Marcos Bemquerer, afirmou que a entidade defende
as apurações envolvendo os integrantes do TCE-RJ e reitera a importância dos
substitutos. Apesar de a carreira ser prevista desde 1988, o próprio TCERJ só
fez concurso público para os cargos de conselheiros substitutos no ano passado.
Antes disso, em 2012, a Audicon entrou com duas ações no Tribunal de Justiça do
Rio para que fosse nomeado um conselheiro substituto em vez de Domingos Brazão,
atual vice-presidente do TCE-RJ e que foi detido temporariamente ontem. Na
ocasião, o pedido foi negado e Domingos Brazão, que não tem curso superior,
assumiu o cargo. Para fazer o concurso para conselheiro substituto é preciso
ter formação em um dos seguintes cursos: Direito, Economia, Ciências Contábeis
ou Ciências Sociais.
Conselho Nacional.
Enquanto os “conselheiros concursados” reivindicam suas demandas, o presidente
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir
Pascoal, defendeu ontem a cria- ção de um Conselho Nacional para os Tribunais
de Contas. A entidade defende a criação do órgão por meio de uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC). “Esse conselho teria a responsabilidade de zelar
pela Constituição. Hoje, é difícil para a Corregedoria dos Tribunais de Contas
fazer esse trabalho, em função da proximidade dos membros com o Poder
Executivo”, afirmou. Pascoal classificou de “gravíssima” a situação do Tribunal
de Contas do Rio e afirmou que é preciso aprimorar a seleção de conselheiros
desses tribunais nos Estados.
Indicação política
versus concurso Cintia Barudi Lopes
A função dos
Tribunais de Contas é fazer o controle financeiro e fiscal das autoridades
públicas municipais, estaduais e federais. O Tribunal de Contas da União (TCU),
com previsão na Constituição, fiscaliza as contas de autoridades de natureza
federal – o Congresso Nacional julga o presidente. Os Tribunais de Contas
Estaduais (TCEs) e o Distrital analisam as contas de autoridades de Estados e
Distrito Federal e todos os municípios. Apenas duas cidades têm órgãos
próprios: São Paulo e Rio.
A norma
constitucional estabelece que podem ser nomeados ministros do TCU cidadãos
brasileiros com reputação ilibada, com pelo menos dez anos de experiência na
área fiscal e financeira e com mais de 35 anos de idade e menos de 65. Dos nove
membros, três são indicados pelo presidente e o Senado deve aprová- los. O
Congresso indica os demais. Nos Estados e municípios, a indicação dos
conselheiros deve seguir a sistemática federal em razão do princípio da
simetria – isto é, parte é nomeada por governador ou prefeito e parte por Assembleia
ou Câmara.
No entanto, podem
existir regras específicas, conforme as Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas dos municípios. Em regra, esses tribunais devem ter até sete membros.
Há um forte componente político nas indicações em virtude do modo de como são
feitas historicamente no Brasil. A nomeação política cria vínculo muito grande
entre nomeador e nomeado, e isso pode facilitar casos de improbidade
administrativa e corrupção. O ministro ou o conselheiro acaba por julgar
autoridades que lhe colocaram no cargo.
Embora não haja
nenhum movimento para mudar o sistema de nomeações, um modelo mais justo seria
o de concurso público, uma vez que as atribuições exigem conhecimentos
especializados e técnicos. A seleção, mais objetiva, ofereceria autonomia aos
membros dos tribunais.
PERFIS
ALOYSIO NEVES
PRESIDENTE DO TCE-RJ
Presidente do
TCE-RJ, Aloysio Neves foi chefe de gabinete por oito anos do presidente da
Assembleia, Jorge Picciani (PMDB). Ele também ocupou o cargo no período em que
o ex-governador Sérgio Cabral presidiu a Alerj (1995-2003). Neves apareceu em
fotografias, ao lado de Cabral, na viagem que o então governador fez a Paris
com o empresário Fernando Cavendish, da Delta.
DOMINGOS BRAZÃO
VICE-PRESIDENTE DO TCE-RJ
Vice-presidente do
TCE-RJ, Domingos Brazão é ex-deputado estadual e teve a indicação para
conselheiro do TCE apoiada por Jorge Picciani. Brazão foi citado na CPI das
Milícias e foi investigado por suposto envolvimento na Máfia dos Combustíveis.
Sua indicação ao TCE foi questionada por associações de classe, que alegaram à
época que Brazão não preenchia os requisitos necessários para o cargo.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
CONSELHEIRO DO TCE-RJ
O conselheiro José
Gomes Graciosa foi presidente do TCERJ entre 2001 e 2006. Em 2009, foi indiciado
pela Polícia Federal na Operação Pasárgada, sob suspeita de formação de
quadrilha, corrupção passiva e prevaricação. O inquérito apurava o suposto
pagamento de propinas a funcionários públicos para favorecer empresas
investigadas pelo tribunal. Foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
MARCO ANTONIO
ALENCAR CONSELHEIRO DO TCE-RJ
Filho do governador
Marcello Alencar, foi nomeado pelo pai para o TCE-RJ em 1997s. Advogado, foi
deputado estadual em 1990 e reeleito em 1994. Delações da Andrade Gutierrez
apontam que um dos operadores do esquema envolvendo o tribunal de contas tinha
como operador Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva. Nas investigações, Marco
Antônio foi apontado como responsável por sua contratação.
JOSÉ MAURÍCIO
NOLASCO CONSELHEIRO DO TCE-RJ
Nomeado para o TCE
em 1998, presidiu o órgão entre 2007 e 2010. Foi citado na Operação
Descontrole, desdobramento da Lava Jato. Segundo os procuradores, Wilson
Carlos, o ex-secretário de governo de Sérgio Cabral, pediu propina à Andrade
Gutierrez da obra do Maracanã que seria para Nolasco. Ele foi presidente da
Companhia Estadual de Água e Esgoto na gestão Marcello Alencar (1995- 1998).
MARIANNA MONTEBELLO
CORREGEDORA DO TCE-RJ
Única conselheira
do TCE-RJ que não foi alvo da operação de ontem, Marianna Montebello Willeman,
de 40 anos, é a mais nova integrante da Casa – tomou posse em 2015. Sua escolha
teve apoio de Jorge Picciani (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, mas
ela nega que tenha havido indicação política. Marianna era procuradora do
Ministério Público e do próprio tribunal.
Por Mateus Coutinho / Alexandra Martins, em O Estado de
São Paulo
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