Compromisso com a ética

Divulgar os programas, atos e ações de governo é obrigação institucional das autoridades e gestores públicos. Vai ao encontro do dispositivo constitucional de dar transparência às relações público-privadas e, consequentemente, combater o tráfico de influências, as negociatas, a malversação dos recursos públicos.

Mas a publicidade no setor público deve ser balizada pela legislação em vigor e, sobretudo pelos mandamentos constitucionais. E o parágrafo 1º do artigo 37 da Carta Magna não deixa dúvidas quanto aos limites impostos:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Por isto, a não ser que a má intenção esteja latente, não há como alegar incompreensão ou desconhecimento quanto à observância dos preceitos constitucionais.

Pois bem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Pará decidiram investigar a legalidade e lisura na entrega de 1 milhão de kits escolares pelo governo paraense a alunos da rede estadual.

O kit compõe-se de mochila, agenda e camiseta, e demandou investimentos da ordem de R$ 47,8 milhões.

Até aí, nada demais (é o que induz a aparência!).

A questão é que o material distribuído, ao que tudo indica, afronta os dispositivos tão claramente enunciados na Constituição Federal. A mochila vem com a logomarca impressa, e a agenda, além da logo e do nome da governadora Ana Júlia Carepa, traz em seu corpo um artigo com auto-elogios à sua administração.

Já é um problema e tanto. Mas há um outro: os indícios de superfaturamento na aquisição dos kits. Neste ano, o governo paulista adquiriu produtos similares com preços substancialmente menores. Em São Paulo, cada Kit - composto com mochila, cadernos, canetas, lápis, régua, borrachas e apontadores - teve o custo unitário estipulado em R$ 24,00. Já o da governadora Ana Júlia custou praticamente o dobro, exatos R$ 47,80.

E há ainda um dado adicional: como “prestação de contas” dos trabalhos e da gestão realizada, a Secretaria da Educação do Estado do Pará distribuiu, neste ano, 10 mil revistas com fartura de textos e fotos da governadora e da secretária.

Para que o Brasil avance, uma premissa básica é que o Estado Democrático de Direito se estabeleça de forma categórica, e se faça cristalino no dia a dia dos gestores e do cidadãos. Punir os crimes e desvios dos gestores não é, portanto, uma medida meramente legal. Também, e fundamental. Mas é, sobretudo, estabelecer um indissolúvel compromisso com a ética, as liberdades, a democracia e o desenvolvimento do país.

Antônio Carlos dos Santos - criador da metodologia de Planejamento Estratégico Quasar K+ e da tecnologia de produção de Teatro Popular de Bonecos Mané Beiçudo. vilatetra@gmail.com

Sobre os que avançam sobre os nossos sonhos

Sobre os que avançam sobre os nossos sonhos

Todos sabemos a engenhosidade de que se valem os patifes e larápios para lançar mão sobre a coisa alheia.

Quando perdemos a chave do carro, por exemplo, é um “Deus nos acuda!”, e sendo madrugada, ai dos que não consigam encontrar um chaveiro disponível, porque não existe mortal-comum-dono-de-carro que consiga abrir seu veículo quando está sem as chaves, e quando, naturalmente, as portas estão travadas. As montadoras usam e abusam das inovações tecnológicas, se esmeram e se aprimoram nas artes das fechaduras, mas os bandidos e marginais parecem viver num mundo sempre à frente, quando se trata de praticar o mal.

Com seus vírus, worm e cavalos de tróia, os hackers, crakers e pheaker não estão a provar isso diuturnamente? Quantos milhões de dólares não gastam empresas e governos com segurança da informação para ver – muitas vezes - todo o investimento efetuado, ruir como um castelo de areia?

Em 21 de junho de 1993 passou a vigorar no Brasil a lei 8.666, que dispõe sobre o regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos.

A lei estabelece normas gerais para disciplinar as licitações e os contratos relacionados a obras, serviços, inclusive de publicidade e compras.

Na realidade, a Lei das Licitações regulamenta o artigo 37, XXI da Constituição Federal, e tanto a lei maior como a complementar dispõem sobre os princípios que devem nortear essas relações na esfera pública: legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, probidade administrativa,...

A probidade administrativa, por exemplo, é um dos mais importantes mandamentos constitucionais. Reza o artigo 37, § 4º, que pode conduzir à “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Mas tudo isso parece sequer amedrontar as quadrilhas que gravitam em torno das instituições públicas. Não há um só dia em que uma caterva dessas não é desbaratada e, ao contrário de diminuir, aumentam em escala exponencial, como se fossem ervas daninhas geneticamente modificadas para proliferar em proporção inversa ao combate e ao veneno administrado.

Agora mesmo, a polícia Federal acaba de desarticular uma poderosa quadrilha no Maranhão. Principal especialidade da malta? Desviar recursos da merenda escolar, literalmente, tirar a comida da boca das crianças.

As autoridades não poderiam ter encontrado terminologia mais adequada para denominar a operação policial: Rapina. Porque é disso que se trata, pura rapinagem, puro vampirismo, pura ladroagem. Foram cumpridos nada menos que 27 mandatos de prisão e mais 38 de busca e apreensão.

A corja de má índole que perpetrava as fraudes e os crimes era composta por empresários, prefeitos, políticos, secretários municipais, membros das comissões de licitação e contadores. Uma matula para Al Capone e Juiz Lalau algum botar defeito. Não bastasse avançar sobre os recursos do Ministério da Educação destinados à aquisição dos alimentos para a merenda escolar, os patifes se locupletaram com as verbas do Ministério da Saúde destinadas à compra de medicamentos. Estimam os especialistas da Polícia Federal que, em 2007 e início de 2008, a organização criminosa sangrou da sociedade recursos da monta de R$ 15 milhões, só de recursos federais.

Tanto a Polícia Federal como a Controladoria Geral da União descobriram que as prefeituras fraudavam licitações, balancetes contábeis e utilizavam notas fiscais falsas das empresas investigadas para encobrir desvio de recursos públicos da União por meio de convênios, fundos e planos nacionais.

Os marginais integrantes da súcia foram acusados dos crimes de falsificação, uso de documento falso, peculato, emprego irregular de verbas públicas, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro público.

Parabéns à Polícia Federal e à Controladoria Geral da União. Espera-se agora do Judiciário a mesma presteza e eficácia, mantendo bem trancados, atrás das grades, a “n” chaves, os larápios que desdenham a fome que avilta nossas crianças, as dores que definham nossos enfermos, e o esforço e o suor dos brasileiros que desejam um Brasil melhor e mais justo para todos. Nenhuma tolerância para com os que avançam sobre nossos sonhos e esperanças.

Antônio Carlos dos Santos - criador da metodologia de Planejamento Estratégico Quasar K+ e da tecnologia de produção de Teatro Popular de Bonecos Mané Beiçudo. vilatetra@gmail.com

O ocaso das inovações tecnológicas?

“(...) Apesar do cenário revelar um horizonte sombrio, de tormentas e tempestades, os que lidam mais amiúde com planejamento aprenderam a extrair das crises as frações - não poucas - de oportunidades. E no caso específico do desenvolvimento, da ciência e da tecnologia, a escassez de recursos para investimentos implicará, necessariamente, no incremento da eficácia. Para os que desejam se sobressair será necessário produzir mais e melhor com menos, conquistar mais e melhores produtos e resultados com menos aporte de recursos, sobretudo os financeiros, que se mostrarão, a cada dia, mais depauperados (...)”.

O ocaso das inovações tecnológicas?

A crise mundial que se iniciou com o estouro da bolha imobiliária norte-americana avança a passos largos sobre a economia planetária, também pousando sobre o território nacional com uma característica sinistra que em nada se assemelha a tal da ‘marolinha’, tão exaustivamente decantada pelo presidente da República.

No contexto tecnológico as consequências mostram-se visíveis. Informa a OMPI, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que, em decorrência da crise, o número de patentes registradas no ano passado decresceu 6,9% considerando a média dos últimos três anos.

Naturalmente, a diminuição dos registros de patentes são reflexos das dificuldades oriundas da escassez de fontes disponíveis para os investimentos em ciência & tecnologia.

A crise jogou um tsunami de água fria sobre o setor, que ao longo das últimas décadas vinha apresentando uma performance de constante expansão, com Coréia do Sul, China e Suécia apresentando resultados surpreendentes, os melhores em relação às inovações tecnológicas.

O fato da crise ter se iniciado nos EUA e lá seguir provocando as piores consequências, em quase nada comprometeu a supremacia norte americana quanto à capacidade de permanentemente promover inovações. Em todo o mundo, das patentes solicitadas em 2008, os Estados Unidos ficaram com 32,7%, mantendo posição bem distante do segundo colocado, o Japão, que ficou com 17,5%.

A China, um dos emergentes que, ao lado de Brasil, Índia e Rússia compõem o BRIC, dá mostras de sua agressividade desenvolvimentista. Uma de suas empresas multinacionais, a Huawei Telecomunicações, pela primeira vez na história, lidera o ranking com 1.737 patentes registradas, superando gigantes como a Panasonic japonesa (1.729) e a Philips holandesa (1.551).

Apesar do cenário revelar um horizonte sombrio, de tormentas e tempestades, os que lidam mais amiúde com planejamento aprenderam a extrair das crises as frações - não poucas - de oportunidades. E no caso específico do desenvolvimento, da ciência e da tecnologia, a escassez de recursos para investimentos implicará, necessariamente, no incremento da eficácia. Para os que desejam se sobressair será necessário produzir mais e melhor com menos, conquistar mais e melhores produtos e resultados com menor aporte de recursos, sobretudo os financeiros, que se mostrarão, a cada dia, mais depauperados.

Ademais, como versa Rodoux Faugh em um de seus poemas,

“(...)A vida jamais se esgota, sequer se engana – eu sei!
O que parece morte é como a vida renascida rompendo o fértil ventre materno
A noite não passa de sutil cortina a abrigar a cândida sonolência dos infinitos raios de sol
Os mesmos que daqui a pouco vão explodir em luz, conformando o novo dia, a nova era, os novos homens (...)”

Ou seja: nada como um dia após o outro.

A metodologia de Planejamento Estratégico Quasar K+ e a tecnologia de produção de Teatro Popular de Bonecos Mané Beiçudo são produções originais de Antônio Carlos dos Santos. vilatetra@gmail.com

Reforma do ensino médio: 'enquanto a carruagem passa...'

"(...) Os dados animaram o Ministério da Educação a acelerar os estudos com vistas a realizar a reforma do ensino médio, que não obstante os ‘beicinhos’ e as ‘caras & bocas’ de alguns, já vem por aí. O ministro Fernando Haddad não faz questão de esconder de ninguém que “está em curso uma ‘resignificação’ do ensino (médio) que passa por oferecer oportunidade profissional para juventude" (...)"

Reforma do ensino médio: ‘enquanto a carruagem passa...’

Desde sempre, ensinar uma profissão para os filhos tem sido importante objetivo perseguido por pais, pois se trata, na realidade, de garantir um futuro mais alvissareiro e menos sujeito às vicissitudes e “intempéries” da vida.

No Brasil, o ensino profissionalizante jamais foi unanimidade. Muitos jamais o tiveram como solução, acreditando tratar-se mais de pernicioso desvio, uma tendência ditada pelas pressões do mercado.

Polêmicas à parte, o ensino profissionalizante foi o que mais cresceu no ano passado. É o que informa o Censo Escolar recém divulgado pelo MEC.

E dada a letargia com que o setor se movimenta e o descaso que sempre recebeu, a curva ascendente não deixa de surpreender.

O crescimento rompeu o patamar de 14,7%, incorporando mais de 100 mil novos alunos na modalidade. Mais precisamente, em 2008, o número de matrículas no ensino profissionalizante saltou de 693.610 para 795.459 alunos.

O Censo elaborado pelo Inep - o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - revela ainda uma outra informação importante: quando a educação profissional é ofertada concomitantemente com o ensino médio regular, o incremento no número de matrículas fica na casa dos 19,6%. Já quando é oferecido após a educação básica o aumento se reduz, se fixando em 10,5%.

Os dados animaram o Ministério da Educação a acelerar os estudos com vistas a realizar a reforma do ensino médio, que não obstante os ‘beicinhos’ e as ‘caras & bocas’ de alguns, já vem por aí. O ministro Fernando Haddad não faz questão de esconder de ninguém que “está em curso uma ‘resignificação’ do ensino (médio) que passa por oferecer oportunidade profissional para juventude".

Sintomaticamente, os Estados mais ricos da Federação foram os que mais investiram no ensino profissionalizante. São Paulo ocupa a liderança com 292.714 matrículas efetuadas em 2008, seguido por Minas Gerais, com 104.933 estudantes aprendendo uma profissão no ensino técnico.

Sob o ponto de vista regional, foram os Estados do Norte que conseguiram melhor performance, registrando um incremento de 40,1%. O Acre exulta um aumento de 107%.

Com a reforma do ensino médio já dobrando a esquina, a polêmica sobre o ensino profissionalizante deve se acirrar. Mas como bem diria (ou, ao menos, gostaria de dizer) o ministro Haddad ‘enquanto a carruagem passa...’.

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A avaliação das Instituições de Ensino Superior

A avaliação das Instituições de Ensino Superior – a espertise do MEC

“(...) Naturalmente, este é um processo alvo de resistências nem sempre amenas. Neste caso, particularmente, as resistências se manifestam com certa virulência através das corporações que representam as instituições privadas. Mas que o governo federal vem administrando com competência (...)”
Não há como falar de planejamento se a vista não alcança - com acuidade, profundidade e perfeição - a avaliação. E, infelizmente, é o que, quase sempre, ocorre: gestores incapazes de emprestar justa importância ao que talvez seja um dos processos mais eficazes para a correção de rumos e intervenções controladas.

O planejamento é um importante instrumento de gestão que, por incrível que pareça, geralmente passa ao largo das instituições governamentais. Foi pasteurizado, hipocritamente acostumou-se a tomá-lo como uma panacéia técnico-burocrática, um baralho de cartas avulsas e desconexas, uma mescla de procedimentos concebida para responder exclusivamente à legislação e aos organismos de fiscalização e controle, ensejando a elaboração de relatórios e mais relatórios, processos e mais processos, inspeções e mais inspeções, abarrotando escaninhos e consumindo mega memórias de computadores, todos fingindo que estão planejando, todos fingindo que estão executando, todos fingindo que estão avaliando e todos fingindo que estão fiscalizando.

Como não há mal que dure para sempre, este cenário de “faz de conta” está mudando, sobretudo no âmbito do Ministério da Educação, onde as avaliações, de fato, tem servido de insumo para retro-alimentar os sistemas de planejamento, promovendo importantes correções nas políticas públicas que conduzem a educação no país.

A partir de 08 de março é a vez das Instituições de Ensino Superior que serão objeto de um minucioso processo de avaliação.

A avaliação caberá aos Inep, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Ministério da Educação, que também executará o procedimento com relação aos cursos.

O objetivo é renovar o reconhecimento de curso e avaliar os processos de autorização das faculdades de Medicina e Direito, dois grandes gargalos do ensino superior.

A avaliação que se inicia em março é, na realidade, uma das três etapas integrantes do Sinaes, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que verifica ainda as avaliações de cursos e de estudantes cotejando os resultados do Enade, o Exame do Desempenho dos Estudantes.

O Inep, neste ano, inovará apresentando um cronograma com a relação das instituições que serão avaliadas, tornando toda a sistemática mais transparente, dando inclusive oportunidade para que as instituições conheçam os procedimentos de avaliação.

Naturalmente, este é um processo alvo de resistências nem sempre amenas. Neste caso, particularmente, as resistências se manifestam com certa virulência através das corporações que representam as instituições privadas. Mas que o governo federal vem administrando com competência.

Para qualificar qualquer processo há que conhecê-lo, devassá-lo, familiarizar com seus detalhes, entrâncias, particularidades e minúcias. Há que sabê-lo. E como cumprir essas etapas ignorando ou fazendo pouco caso da avaliação?

Felizmente, este é um caminho já natural e sem sobressaltos para o MEC. Que as demais instituições públicas inspirem-se em sua espertise.

A metodologia de Planejamento Estratégico Quasar K+ e a tecnologia de produção de Teatro Popular de Bonecos Mané Beiçudo são produções originais de Antônio Carlos dos Santos. vilatetra@gmail.com