TSE e TCU indicam que R$ 184 milhões foram doados
de forma irregular em 2016. Mesmo depois da Lava-Jato e das novas regras,
repasse não contabilizado deve permanecer no ano que vem
Nas eleições municipais de 2016, quando o
financiamento privado de campanha já estava proibido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), R$ 184 milhões em doações eleitorais apresentaram indícios de
irregularidades. É o que mostra levantamento da reportagem a partir de
relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da
União (TCU). As principais suspeitas são de que o dinheiro doado tenha origem
em desvios do setor público. Os dados revelam ainda que os artifícios para
burlar a fiscalização sofreram transformação. As doações individuais,
repassadas oficialmente, estão no centro das denúncias de fraude.
As novas regras eleitorais criadas pela reforma política entraram
em vigor em outubro deste ano na esteira da Lava-Jato. No entanto, o
financiamento de campanhas por empresas está proibido desde 2015, quando o STF
entendeu que “os limites fixados pela legislação para doação de empresas são
insuficientes para coibir a captura do político pelo poder econômico”. As
fraudes encontradas no pleito de 2016 acendem o alerta sobre o que as
autoridades podem enfrentar numa eleição mais abrangente, com cargos que valem
até R$ 70 milhões. Nas investigações em curso, o que mais chama a atenção é o
caso de pessoas de baixa renda que doam altas quantias para políticos. Entre os
investigados, há o caso de um homem que está incluído no Cadastro Único
(CadÚnico), do governo federal. Ele declarou ter renda mensal de R$ 200, mas
doou R$ 67 mil para um candidato a prefeito.
Outra
manobra identificada foi a de pessoas que receberam recursos públicos e doaram
quantias relevantes. Geralmente, são sócios de empresas que receberam algum
tipo de aporte do governo ou participaram de licitações com o setor público.
Especialistas alertam que os candidatos podem usar a autodoação de campanha ou
doações de pessoas físicas para disfarçar o recebimento de caixa 2.
Por
meio de um grande esquema de corrupção, empresários, políticos e funcionários
públicos desviaram cerca de R$ 38 bilhões dos cofres públicos, sendo que a
Petrobras foi a principal prejudicada. As investigações do Ministério Público
Federal (MPF) apontam que pelo menos R$ 6,4 bilhões podem ter sido repassados
aos políticos por meio de doações oficiais nos pleitos de 2010 e 2014. Nas
próximas eleições será permitido que um candidato financie até 100% dos custos
de sua própria campanha. Além disso, a nova legislação permite que pessoas
físicas façam doações aos candidatos e partidos.
Um
dos maiores desafios para combater a corrupção é a quantidade de candidatos
frente ao precário sistema de fiscalização. O TSE e a Receita Federal terão a
difícil tarefa de fiscalizar mais de 20 mil candidatos, média de cada eleição,
que devem envolver milhões de pessoas na captação de recursos. O cientista
político Lucas de Aragão, mestre em campanhas eleitorais e governo pela Fordham
University, de Nova York, afirma que é preciso investir mais em fiscalização.
“Os crimes se reinventam de acordo com as normas. Restringir as doações das
empresas é importante por causa do momento político que o Brasil vive. Mas
quando se trata de dinheiro, eleição e política, sempre vai ter uma porta para
fazer caixa 2. Os candidatos podem usar essa possibilidade do autofinanciamento
para receber dinheiro ilegal e injetar em suas campanhas, com o disfarce da
legalidade. O problema não é o sistema político, mas sim a fiscalização”,
afirma.
Além
da possibilidade de bancar suas próprias campanhas, os políticos devem contar
ainda com um fundo público bilionário, que já está aprovado, mas, no entanto,
segue sem um valor definido. Em março, o STF aceitou denúncia contra o senador
Valdir Raupp (PMDB-RO), acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O
político teria recebido propina por meio de doações oficiais. Essa foi a
primeira vez que o STF tornou um parlamentar réu por suspeita de receber
“propina oficial”.
O
ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou uma série de medidas para
combater a corrupção no próximo ano e disse que a ação não deve ficar apenas
nas mãos do Estado: “Nosso direito é do século 19, nossas instituições de
repressão e prevenção ao crime são do século 19. Estamos ainda até hoje
discutindo como e quando o setor privado pode participar das entidades de
prevenção e repressão ao crime”.
MANOBRAS
O emaranhado de estratégias e ações para desviar dinheiro dos cofres públicos,
injetar nas próprias campanhas e repassar para os demais associados no crime
surpreende até os especialistas. No âmbito da Lava-Jato, já foram denunciadas
282 pessoas sem foro privilegiado, entre elas candidatos a cargo públicos,
políticos que já cumpriram os mandatos e empresários. Além disso, 92 pessoas
com foro em decorrência do cargo, como ministros, deputados e senadores, foram
denunciadas por envolvimento no esquema.
A
autorização para que os candidatos financiem a campanha com recursos próprios
também pode eliminar da vida política novos candidatos, que não são afortunados
e concorrem de forma desigual com os demais. Por causa disso, a nova regra é
alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. O senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é um dos autores da ação, critica a nova
regra: “O autofinanciamento desequilibra as eleições por completo. Foi uma
brecha na legislação que cria o autofinanciamento sem limites. Essa medida
ferem o princípio de armas.”
“Nem se deveria falar em outros tipos de
financiamento. O que está sendo discutido na verdade é o financiamento dos
partidos políticos, que deveriam ser financiados pelos seus militantes”
. Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas
“Nosso direito é do século 19.
Estamos ainda até hoje discutindo
se, como e quando o setor privado pode participar das entidades
de prevenção e repressão ao
crime”
. Torquato Jardim, ministro da Justiça
. Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas
“Nosso direito é do século 19.
Estamos ainda até hoje discutindo
se, como e quando o setor privado pode participar das entidades
de prevenção e repressão ao
crime”
. Torquato Jardim, ministro da Justiça
Por
Renato Souza, em O Estado de Minas
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