Identificado desvios de R$ 277
milhões de recursos da educação básica, que se somam a R$ 322 milhões de
honorários ilegais a advogados
Recursos públicos que
poderiam melhorar a educação básica em municípios pobres no interior do Brasil
foram usados para custear compra de picapes, reforma de praças e de um parque
de vaquejada, perfuração de poços, instalação de postes e asfaltamento de ruas.
Os desvios do dinheiro da educação para finalidades diversas somam pelo menos
R$ 277,3 milhões.
Essa é mais uma irregularidade grave no uso de recursos da União pagos a
municípios por meio de precatórios do antigo Fundef, hoje Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
A Folha mostrou no domingo (13) que outros R$ 332 milhões da educação básica
acabaram destinados a escritórios de advocacia, por meio de pagamentos ilegais
de honorários.
Somadas as duas destinações ilegais do dinheiro, o desvio da educação básica
chega a R$ 609 milhões. E esta quantia não corresponde a todo o tamanho do
problema, uma vez que o TCU (Tribunal de Contas da União) auditou
apenas parte dos recursos.
O tribunal já deu decisão cautelar para proibir o pagamento de aluguel de
imóveis não vinculados à educação municipal e identificou destinos indevidos de
recursos como para a previdência de servidores.
Auditores vêm detectando outros ralos para o dinheiro da educação básica, como
a contratação de crédito junto a instituições financeiras, diante da
perspectiva de recebimento dos precatórios. A remuneração a bancos varia de 10%
a 20% do valor esperado do Fundeb.
A prática também é ilegal, segundo o TCU. O entendimento do tribunal, do Ministério Público e de
decisões já tomadas por tribunais superiores é o de que, pela Constituição, o
dinheiro do Fundeb deve ser destinado exclusivamente para a educação básica.
Municípios da Paraíba, da Bahia, do Pará e Piauí são recordistas em dar uma
destinação indevida ao dinheiro da educação, conforme o TCU. Os desvios somam,
respectivamente, R$ 164,2 milhões, R$ 39,5 milhões, R$ 28,4 milhões e R$ 28
milhões.
Os repasses dizem respeito a uma complementação da União ao antigo Fundef, hoje
Fundeb, que é a principal fonte de financiamento da educação no Brasil. Uma
decisão judicial, já sem possibilidade de recursos, obrigou a União a fazer
novos aportes, diante de erros de cálculo detectados em ação na Justiça.
Um cálculo atualizado para 2017 mostrou que o passivo devido a governos e
prefeituras chegava a R$ 95 bilhões. Mais de R$ 9 bilhões em precatórios (o
reconhecimento oficial da dívida, pelo Estado) foram emitidos para os
pagamentos.
As auditorias do TCU se
concentraram em R$ 3,7 bilhões, pagos até 2018. Os auditores encontraram R$
254,6 milhões destinados a advogados, contratados pelos municípios para tentar
destravar o dinheiro, e R$ 277,3 milhões usados em finalidades distintas da
educação básica. A Folha constatou que mais R$ 70 milhões custearam honorários
ilegais em 2019 e 2020.
Entre os escritórios beneficiados está o do governador do Distrito Federal,
Ibaneis Rocha (MDB), político com uma das maiores fortunas do país.
Conforme a Folha revelou, sua empresa foi condenado em primeira instância a
devolver R$ 3,3 milhões aos cofres da Prefeitura de Jacobina, cidade de 80 mil
habitantes no interior da Bahia. Além disso, o Ibaneis Advocacia e Consultoria
atuou em outras ações ligadas às bilionárias verbas do Fundeb e é um dos
principais parceiros do escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados,
líder em contratos para abocanhar fatias do fundo.
O que ocorreu com o dinheiro destinado a Alto Longá (PI), uma cidade de 14 mil
habitantes, com uma das piores rendas per capita do país, exemplifica os
apontamentos do TCU. Ainda
antes de uma ação do MPF (Ministério Público Federal) para garantir os repasses
complementares da União, o município contratou um escritório de advocacia para
tentar assegurar o dinheiro.
A Justiça determinou o pagamento, com a emissão de precatórios de R$ 12
milhões. Escritórios de advocacia ficaram com mais de R$ 3 milhões desse valor.
'Não foi possível identificar qualquer registro documental dispondo sobre o
meio pelo qual se deu a contratação do escritório de advocacia. Inexiste
qualquer processo administrativo referente à tal contratação', aponta a
auditoria.
Em 2018, a gestão do atual prefeito, Henrique Saraiva (PSD), decidiu usar uma
fatia do dinheiro, R$ 130 mil, para comprar uma picape L200 Triton Sport.
O TCU entendeu que os
recursos devem voltar aos cofres do Fundeb. Saraiva foi reeleito em novembro.
Segundo assessores do prefeito, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) validou o
plano de trabalho que previa a compra do veículo. A picape foi colocada a
serviço da Secretaria de Educação, afirmam os assessores.
O TCU determinou a
instauração de um processo de tomadas de contas especiais para buscar reaver os
R$ 3 milhões pagos por Alto Longá aos escritórios de advocacia. A atual gestão
do município diz que a responsabilidade por esses pagamentos é de administrações
passadas. Ao todo, são mais de cem tomadas de contas especiais para reaver
honorários pagos em 12 estados.
O dinheiro do Fundeb custeou outras compras de carros de luxo em cidades do
Piauí, como uma Nissan Frontier (R$ 169,5 mil, valor pago em 2016) e uma Toyota
Hilux (R$ 104,6 mil, pagos em 2015).
Os recursos da educação serviram ainda para locação de carros, terceirização de
mão de obra e serviços advocatícios a sindicato de servidores públicos, segundo
auditorias do TCU.
Os auditores encontraram ainda repasses a fundos municipais de saúde e assistência social e até mesmo
para uma Câmara de Vereadores. Um mercado público municipal foi construído com
dinheiro da educação básica.
Em agosto, o Congresso aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
torna o Fundeb permanente na Constituição, altera formato de distribuição e
mais que dobra a participação da União no financiamento da educação básica. A
regulamentação foi discutida neste mês por deputados e senadores.
Por Vinicius Sassine, na Folha Online (com adequações)
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