Pedido
foi protocolado dias antes de o STF, em decisão liminar, determinar instauração
da CPI no Senado.
O fundador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), Gonzalo Vecina Neto, pediu em queixa-crime apresentada na
Procuradoria-Geral da República (PGR) que sejam apuradas as responsabilidades
criminais de autoridades federais pela falta de dotação orçamentária para compra de
vacinas contra a Covid-19 e para o combate à pandemia. Também assinam a
representação Nelson Rodrigues dos Santos, presidente do Instituto de Direito
Sanitário Aplicado (Idisa), Érica Aragão, presidente da Associação Brasileira
de Economia da Saúde (Abres),
e o advogado Thiago Lopes Cardoso Campos.
A queixa-crime (confira a íntegra) foi protocolada na PGR e no Tribunal de Contas da União (TCU) na última segunda-feira (5/4) e
antecede a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, de determinar ao
Senado a instauração da CPI para
investigar a atuação do governo no combate à doença.
'Tem que ser divulgado para a população que o governo federal nunca quis
comprar vacinas contra a Covid-19', afirmou Vecina Neto em entrevista ao JOTA.
'O presidente vai em evento de empresários e diz que vai comprar vacinas,
parece que ele está falando a verdade, mas está mentindo. É um mentiroso
contumaz', acrescentou.
Na queixa-crime apresentada à PGR, os autores argumentam que houve
'insuficiente e tardia alocação orçamentária para
a aquisição de vacina' em 2020. Isso porque a Anvisa tenha autorizado, ao longo
do ano passado, a realização da fase 3 de pesquisas clínicas de quatro vacinas
(Oxford/AstraZeneca/Fiocruz, Coronavac/Butantan, BioNTech/Wyeth/Pfizer,
Janssen/Johnson&Johnson), o governo federal deliberadamente não fez atos
orçamentários para viabilizar a compra de nenhum desses imunizantes.
'É comum aos países participantes desses estudos gozarem de preferência na
aquisição do produto, respeitadas as regras regulatórias de cada um. Como esses
estudos ocorreram entre junho e agosto de 2020, caberia ao Ministério da Saúde, desde então, como coordenador
do PNI, acompanhá-los, para - no momento oportuno - valer-se do direito de
preferência na aquisição das vacinas, como ocorreu com diversos países,
conforme noticiado na imprensa', diz a queixa-crime contra o governo federal.
Os autores da queixa-crime apontam ainda que houve 'ritmo lento e insuficiente
de execução orçamentária no
âmbito do Fundo Nacional de Saúde'
ao longo de 2020, para viabilizar compras de equipamentos e produtos por
estados e municípios que garantissem 'o atendimento da população no tempo certo
da evolução dos casos de Covid-19'.
Essa 'insuficiente' execução orçamentária ficou
demonstrada pelo exame que os economistas e juristas fizeram do dispêndio da
Ação 21C0 (Enfrentamento da Covid-19). Eles alegam que foi inutilizado pouco
mais de 75% do orçamento disponível para esse enfrentamento da Covid-19, embora
tal rubrica não estivesse contingenciada.
'Dos R$ 28,705 bilhões disponíveis para realização de despesas nessa
modalidade, foram empenhados apenas R$ 6,783 bilhões (ou 23,6%), ou seja, R$
21,923 bilhões (76,4%) restaram como saldo orçamentário nessa dotação, apesar
de não estarem contingenciados', dizem os autores da queixa-crime.
Essa inutilização deliberada dos recursos financeiros contra a Covid-19
comprometeu 'a adoção de medidas pelos Estados e Municípios para garantir o
atendimento da população no tempo certo da evolução dos casos de Covid-19', de
acordo com o documento.
Os autores da queixa-crime argumentam ainda também que mesmo no orçamento
federal aprovado de 2021 'não foi programado um centavo para ações de
enfrentamento da Covid no Ministério da Saúde' e que, no geral dos gastos autorizados para a Saúde, foram orçados R$ 41 bilhões a
menos para o Sistema Único de Saúde (SUS)
neste ano.
Por tudo isso, os autores do pedido de investigação criminal avaliam que ficou
indicada 'a necessidade de responsabilização das autoridades por omissão,
negligência, inépcia e imprudência', além de uma correção do orçamento de 2021.
Ao fim, as entidades pedem à PGR e ao TCU que investiguem 'a insuficiente e tardia alocação orçamentária para a aquisição de
vacina no ano de 2020', 'a verdadeira intenção da falta de previsão de recursos
no projeto de lei orçamentária anual de 2021 para o
enfrentamento da Covid-19' e 'o ritmo lento e insuficiente de execução orçamentária no âmbito do Fundo
Nacional de Saúde ao
longo do exercício financeiro de 2020'.
Antes dessa queixa-crime, Vecina Neto já assinou também um pedido de
impeachment de Bolsonaro e avalia que é preciso insistir na cobrança de
responsabilidades. 'Quanto mais nós fizermos, mais próximos estaremos de ter
êxito. ?A Constituição é muito clara que o direito à vida vem antes do direito
de ir e vir, antes do direito de culto e antes da estabilização econômica',
afirmou.
Por Daniel
Haidar, no Jota
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