Ministério
Público defende regulamentação do sistema de
informações para garantir aplicação correta dos recursos
A importância da transparência na prestação de
contas dos recursos destinados à educação foi reforçada durante encontro
virtual na quinta-feira (29) na Câmara dos Deputados para debater a
regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais de Educação (Fundeb).
O mecanismo que garante mais verbas para a educação tornou-se permanente em
agosto, por meio de uma emenda à Constituição (EC 108/20 ), mas diversos pontos
que ainda precisam ser regulamentados constam de um projeto de lei ( PL 4372/20
) que está sendo examinado pela Câmara.
Na rodada de discussões sobre fiscalização,
avaliação e controle do uso dos recursos, o coordenador do ciclo de debates,
deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) , lembrou que, em 2019, o Fundeb investiu R$
160 bilhões na educação básica e ressaltou tanto a necessidade de transparência
como de controle social desse dinheiro.
'Essa transparência tem que ser feita de uma forma padronizada, para gente
conseguir não só coibir qualquer tipo de mau uso do dinheiro público, mas
também para conseguir ter comparabilidade, conseguir descobrir como cada
município e cada estado está lidando com os gastos do Fundeb, pra gente
difundir melhores práticas e, naturalmente, melhorar a qualidade da educação
básica brasileira', afirmou o deputado.
Regulamentação
Os debatedores foram unânimes em defender a regulamentação do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta de
prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No ano passado, seis
estados garantiram na Justiça o direito de não enviar os dados ao sistema. A
procuradora Maria Cristina Cordeiro, que coordena a área de educação do Ministério Público Federal,
cobrou a regulamentação, já que rastrear a utilização dos recursos, segundo
ela, não é tarefa fácil.
Para a procuradora Maria Cristina
Cordeiro, sem regulamentação, é difícil rastrear recursos
'Importantíssimo, senhores parlamentares, que o Siope seja contemplado nessa
nova lei. Sem que existam ferramentas eficientes de monitoramento desses
valores, muito pouco poderá fazer o Ministério Público ou os demais órgãos de controle para
garantir que os recursos do Fundeb sejam devidamente aplicados', disse.
Fiscalização
O representante do Tribunal de
Contas da União (TCU)
no debate, André de Oliveira, listou providências que estão sendo tomadas, como
acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que os extratos
das contas do Fundeb dos estados sejam mais detalhados. Um problema apontado
por ele é que 70% dos recursos são transferidos para outras contas. André
ressaltou os esforços para a melhoria da fiscalização.
'O objetivo é evitar que o recurso seja utilizado em atividades alheias ao
conceito de manutenção e desenvolvimento do
ensino, que orienta o gasto do Fundeb. A gente pode citar exemplos como o
pagamento de profissionais cedidos e profissionais inativos e pensionistas',
observou.
Participação da sociedade
Outro pilar do debate foi a importância dos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo (Cacs-Fundeb), ou seja, a participação da sociedade
civil nesse processo. Leo Richter, do Instituto Rui Barbosa, entidade ligada
aos tribunais de contas, salientou a necessidade de capacitar os conselheiros e
sugeriu que se use a internet para que a população também tenha acesso aos
dados.
'Se houvesse uma transparência tal nos sites dos estados e dos municípios, em
relação ao recebimento e à aplicação dos recursos do Fundeb, já todos esses
dados sobre professores que são pagos, quem está recebendo recursos do Fundeb,
como eles estão sendo aplicados, estariam numa linguagem clara para toda a
sociedade', disse Richter.
Durante o debate, representantes dos conselhos estaduais e municipais de
educação cobraram mais participação no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. Eles
citaram experiências de sucesso na integração dos conselhos com as estruturas
de fiscalização do
dinheiro do fundo, em cidades como Palmas, no Tocantins, e Maceió, em Alagoas.
Agência Câmara
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