Enquanto
pautas se voltam para o Fundo Eleitoral, Ciência tem ficado de fora do
orçamento.
'Viva a Ciência' virou o jargão da pandemia na defesa da vacina contra o
covid-19. Contudo, os recursos públicos federais necessários para o
avanço de pesquisa e desenvolvimento em inovação no país (P&D)
têm sido contingenciados para realização de meta de déficit primário faz vários
anos.
Importância do FNDCT para P&D. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (FNDCT), criado em 1969, é o principal instrumento público de
financiamento de ciência, tecnologia e inovação do país e beneficiou 11 mil
projetos, entre 2004 e 2019, entre universidades, institutos de pesquisa e
empresas públicos e privados, como Embrapa e Embraer!. A partir de 1998, com as leis de
criação de Fundos Setoriais?, o ENDCT cresceu e atingiu, em 2015 seu maior
desembolso: R$3, 7 bilhões.
Porém, a partir daí, sofre com Sucessivos contingenciamentos de recursos. Por
exemplo, em 2016, o Fundo dispôs de apenas 63% (R$ 1, 6 bilhão) dos recursos
arrecadados e, em 2021, 9%(R$0, 5 bilhão).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 135, de 22 de abril de 2020, do Senador
Izalci Lucas (PSDB/DF), buscava evitar que tais recursos fossem contingenciados
ou utilizados, em desvio de função de finalidade, para amortizar a dívida
pública. Aprovado pelos Senadores, o PLP foi para a Câmara dos Deputados, que
referendou a matéria e também lá aprovado, na última sessão do ano, em 17 de
dezembro de 2020. Ao ser encaminhado para sanção, o presidente da República vetou
o artigo 11, $ 3º, da Lei Complementar 177, de 12 de janeiro de 2021, que 'veda
a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas
ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira'.
Embora o Congresso tenha derrubado esse veto, devido aos prazos de aprovação e
publicação, o dispositivo não constou do projeto de lei orçamentária anual
(PLOA) para 2021 aprovado pelo mesmo Congresso.
Ao sancionar a lei orçamentária federal para 2021, 0 Presidente
Jair Bolsonaro contingenciou 90% do FNDCT. Dos R$5, 5 bilhões disponíveis para
projetos não reembolsáveis, em 2021, R$5, 1 bilhões foram limitados pelo
governo. A Emenda Constitucional (EC) 109, de 15 de março de 2021, permite o
uso das disponibilidades de fundos públicos, como o ENDCT, em outras
finalidades. O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6884, com pedido de medida liminar, contra a
alocação de mais de 90% dos valores destinados ao FNDCT como reserva de
contingência, o que na prática equivale ao controle, por parte do governo, do
uso do contingenciamento dos recursos.
Em 11 de junho, o presidente Jair Bolsonaro descontingenciou R$ 415 milhões do
ENDCT, para custear testes clínicos de vacinas nacionais contra covid-19, nas
Fases 1 a 3e R$ 1, 88 bilhão, para o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico
de empresas. A liberação foi para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
que já está com R$ 6, 8 bilhões em caixa. Ademais, a taxa de juros cobrada pela
Finep é maior do que a de linhas de crédito similares em outras instituições e
inviabiliza o fomento à inovação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 17 de junho,
investigação sobre o bloqueio ilegal de verbas do FNDCT, após reportagens sobre
o tema. Também neste dia, o Conselho Diretor do FNDCT aprovou, em sua primeira
reunião em 2021, a recomendação deliberação imediata dos recursos disponíveis
para o fundo em 2021, em contraponto às decisões do conselho gestor pertinente.
'Que as leis aprovadas pelo Congresso Nacional sejam cumpridas',
disse Ildeu de Castro, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso e a
Ciência (SBPC). O 'Manifesto de liberação dos recursos do FNDCT', de 8 de
julho, contou com apoio de 61 organizações da academia brasileira. O
'Comunicado do FENDCT ministro Marcos Pontes', de 22 de julho, afirma seu
compromisso com a utilização dos recursos do Fundo para financiamento de
pesquisa no país.
O que resta para a Ciência é aguardar a liberação dos recursos, mediante ações
como um projeto de decreto legislativo (PDL), reafirmando as decisões
parlamentares.
Pela Nota Técnica Conjunta, de 30 de junho, sobre o projeto de lei das
diretrizes orçamentárias (PLDO) para 2022, 'no $ 18 do art. 62, o
PLDO assinala que não serão objeto de limitação orçamentária e
financeira as despesas relativas às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - ENDCT'. Até o momento, os recursos de 2022 estão garantidos,
mas até quando? Será que não haverá outros dispositivos, como ocorreu em 2021,
que limitarão a utilização do fundo?
Enquanto as pautas de orçamento do parlamento se voltam para temas 'mais
importantes', como a aprovação de R$6 bilhões destinados ao Fundo Eleitoral
para 2022 ou a liberação de R$ 18, 1 bilhões, em emendas de relatoria (RP 9),
ainda neste ano, a Ciência tem ficado de fora do orçamento público da União e
das pesquisas legislativas brasileiras.
O Brasil, na contramão da inovação, ocupa hoje a 62º posição, entre 131 países,
no Índice Global de Inovação?. Perdeu, nos últimos 10 anos quinze posições. O
Brasil investiu em P&D, em meio a pandemia de 2020, pouco mais de 1% do
PIB, enquanto países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), onde o Brasil pretende ingressar, investem em média mais de 4% do PIB.
A Ciência, de fato, não parece ser uma prioridade das políticas de Estado do
nosso país, pois implora recursos que já seriam seus!
1. Manifesto 'Ciência, Tecnologia e Inovação; o momento exige, o Brasil precisa'.
Empresas e academia em defesa da liberação total dos recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)', de setembro de
2020, da CNI, SBPC, ABC e ANPEI.
2. Os fundos setoriais foram criados para prover a ciência e a tecnologia com
fonte estável de recursos e evitar as oscilações orçamentárias nessa
área. Os fundos são formados pela arrecadação de impostos ou contribuições
setoriais, especialmente parcela dos 'royalties' arrecadados com a exploração
de petróleo.
3. O Índice Global de Inovação (Global Innovation Index, GII) fornece métricas
detalhadas sobre o desempenho de inovação de 126 países, o que representa 90,
8% da população mundial e 96, 3% do PIB global.
O Brasil investiu em P&D em 2020, em plena pandemia, pouco mais de1% do
PIB, e países da OCDE, mais de 4%
Por Luiz Miranda, Valor Econômico
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