A Comissão Europeia apresentou seu relatório anual sobre a situação do Estado de Direito nos países do bloco e, em princípio, voltará a questionar Hungria e Polônia, um passo fundamental para discutir o acesso aos fundos europeus.
Esta
segunda edição do volumoso documento também inclui "comentários
específicos" para os Estados-membros, mas afirma que os problemas são
"mais sistêmicos", no que diz respeito à Hungria e à Polônia, de
acordo com o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.
Este
documento é uma peça fundamental para os países da UE, já que o bloco adotou um
"mecanismo de condicionalidade" sobre o cumprimento do Estado de
Direito para que os países possam acessar os fundos para implementarem sua
recuperação econômica pós-pandemia.
Reynders
afirmou que o relatório será "uma das fontes de informação importantes
para ativar" um mecanismo para suspender o pagamento de fundos europeus,
em caso de violações ao Estado de Direito.
Hungria
e Polônia, dois países governados por ultraconservadores, desafiam esse
mecanismo. Os dois países concentram as preocupações da Comissão quanto à
adoção de medidas internas vistas como uma violação dos direitos estabelecidos
na UE.
Em
resposta, o vice-ministro da Justiça polonês, Sebastian Kaleta, afirmou no
Twitter que a Comissão Europeia age de "má fé".
"Age
de má fé, em violação das normas estabelecidas no tratado [da UE] e sem
considerar a ordem constitucional polonesa", afirmou o funcionário.
Desafios na Espanha
No
caso particular da Espanha, o documento menciona que "o sistema judicial
continua enfrentando alguns desafios, principalmente pela falta de renovação no
Conselho Geral do Poder Judiciário, na ausência de um acordo no Parlamento".
O
documento também apontou que o país "continua melhorando no marco
institucional e legal para prevenir e combater a corrupção".
Também
menciona que a Espanha se comprometeu "a desenvolver uma legislação em
áreas-chave, como a transparência do 'lobby', um código de ética para
funcionários públicos" e a proteção de quem denunciar irregularidades.
Uma
das preocupações centrais do relatório é com as condições da liberdade de
imprensa.
Nesse
sentido, a Hungria está no centro de um escândalo global sobre o uso do
software espião Pegasus para monitorar secretamente opositores e jornalistas,
uma denúncia que o governo de Budapeste rejeita.
A
Hungria também preocupa pela adoção recente de várias leis que, em uma opinião
praticamente unânime, afetam seriamente e discriminam os membros da comunidade
LGTB.
A
Comissão já deu início a um processo de infração contra a Hungria por este
motivo. O caso pode terminar no Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e levar a
sanções.
Em
razão desta disputa acirrada entre Bruxelas e Budapeste, a Comissão Europeia
atrasou a aprovação do plano nacional proposto pela Hungria para receber os
fundos para sua recuperação.
Ultimato à Polônia
A UE
também critica a Hungria há anos por sua falta de transparência nos contratos
públicos, por interferências indevidas do poder Executivo no Judiciário e por
sua inércia no combate à corrupção.
O
cenário é semelhante nas relações da UE com a Polônia, onde o Tribunal
Constitucional local considerou inválidas as determinações do TJUE em relação
aos assuntos internos do país.
Ao
apresentar o relatório, a vice-presidente da Comissão Europeia, Vera Jourova,
ameaçou a Polônia com multas, caso esse país não se ajuste ao direito geral
europeu e acate as decisões da principal instância jurídica do bloco, o TJUE.
"A
Polônia deve nos informar sobre as medidas previstas para esse fim até 16 de
agosto (...). Caso contrário, a comissão solicitará ao Tribunal de Justiça da
UE que imponha uma multa à Polônia", advertiu Jourova.
AFP
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