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Câmara dos Deputados aprovou, por 416 votos a 11, projeto de lei que destina
60% dos precatórios (dívidas judiciais) do Fundef para pagar os professores que
atuavam na época em que o governo federal fez repasses menores para Estados e
municípios.
O texto agora precisa ser votado pelo Senado.
O projeto fez parte de um acordo negociado pelo
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e partidos governistas e de
oposição, como o PDT, para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC)
dos Precatórios - que permite ao governo não pagar parte de suas dívidas
judiciais.
A PEC empurraria a quitação do Fundef para os anos
posteriores, mas os governadores e partidos de oposição negociaram que essas
dívidas serão saldadas em três anos (40% no primeiro ano e 30% nos demais) e
que o projeto para regulamentar o repasse aos professores fosse aprovado.
O acordo, como mostrou o Va1or, fará com que nenhum
outro precatório comum e até mesmo parte dos alimentares (referentes a salários
e aposentadorias) seja pago em 2022, caso a PEC seja mesmo aprovada pelo Senado
- os deputados aprovaram a proposta no dia de ontem.
O projeto foi votado ontem antes da PEC, como forma de
ampliar o quórum e reduzir as críticas de que a proposta causaria prejuízo para
os professores e para a Educação. Quase todos os partidos votaram a favor do
projeto, mas o governo Bolsonaro liberou seus aliados, sem se posicionar, o que
suscitou debate sobre possível veto presidencial.
O Novo foi o único partido contra o projeto. 'Isso
aqui é indevido, como o próprio TCU [Tribunal de Contas da União] já
demonstrou', afirmou o deputado federal Tiago Mitraud (MG).
Uma outra lei votada pelo Congresso ano passado já
previa que 60% das verbas do Fundef ficariam com os professores, mas é
contestada no Judiciário. Pelo texto aprovado ontem na Câmara, o dinheiro
ficará com os professores que atuavam na época dos repasses irregulares da
União, mesmo que estejam aposentados, ou com seus herdeiros, mas os Estados e
municípios poderão criar regras próprias para contemplar os atuais. Quem não
fizer o repasse terá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) suspenso. (RDC e MR)
Valor Econômico
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